Código Penal
Art. 286 -
vigenteIncitação ao crime
Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Incitar publicamente a prática de crime é crime punido com detenção de três a seis meses ou multa. O parágrafo único equipara a conduta de incitar publicamente animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais, instituições civis ou sociedade.
Vedações
- Incitar publicamente a prática de crime
- Incitar publicamente animosidade entre as Forças Armadas
- Incitar publicamente animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais
- Incitar publicamente animosidade das Forças Armadas contra as instituições civis ou a sociedade