Código Penal
Art. 283 -
vigenteCharlatanismo
Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de charlatanismo: inculcar (atribuir a si mesmo) ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. Pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Vedações
- Inculcar cura por meio secreto ou infalível
- Anunciar cura por meio secreto ou infalível