Código Penal
Art. 280 -
vigenteMedicamento em desacordo com receita médica
Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica. Pena de detenção de 1 a 3 anos ou multa.