Código Penal
Art. 279 -
revogadoSubstância avariada
(Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Não produz mais efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.