Código Penal
Art. 241 -
vigenteRegistro de nascimento inexistente
Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Comete crime quem promove no registro civil a inscrição de nascimento de pessoa que não existe. Pena: reclusão de 2 a 6 anos.
Vedações
- É vedado promover a inscrição de nascimento inexistente no registro civil