Código Penal
Art. 240 -
revogadoAdultério
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O artigo 240 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. Anteriormente, tipificava o crime de adultério.