Código Penal
Art. 238 -
vigenteSimulação de autoridade para celebração de casamento
Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Comete crime quem falsamente se atribui autoridade para celebrar casamento. Pena de detenção de um a três anos.
Exceções
- Se o fato constituir crime mais grave, aplica-se a pena deste
Vedações
- É proibido atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento