Código Penal
Art. 235 -
vigenteBigamia
Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de bigamia: pessoa casada que contrai novo casamento. Pena de reclusão de 2 a 6 anos.
Exceções
- Se o primeiro casamento for anulado por qualquer motivo, ou se o segundo casamento for anulado por motivo diferente da bigamia, o crime deixa de existir
Vedações
- É proibido contrair novo casamento enquanto ainda estiver casado