Código Penal
Art. 224 -
revogado(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 12.015, de 2009. Antes da revogação, tratava de presunção de violência nos crimes sexuais, tornando os atos praticados com menores de 14 anos, alienados ou débeis mentais, ou mediante fraude ou violência presumida, equiparados à violência real. A matéria foi reformulada e incorporada nos artigos 213, 217-A e seguintes.