Código Penal
Art. 223 -
revogadoDISPOSIÇÕES GERAIS
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
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Artigo revogado pela Lei nº 12.015, de 2009
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Código Penal
DISPOSIÇÕES GERAIS
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Artigo revogado pela Lei nº 12.015, de 2009