Código Penal
Art. 220 -
revogadoRapto consensual
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
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Artigo revogado pela Lei nº 11.106/2005. Não produz mais efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.
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Código Penal
Rapto consensual
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Artigo revogado pela Lei nº 11.106/2005. Não produz mais efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.