Código Penal
Art. 221 -
revogadoDiminuição de pena
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 11.106, de 2005. Tratava de diminuição de pena em crimes contra os costumes.
Ir para artigo
Salto direto por artigo