Código Penal
Art. 217 -
revogadoSedução
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 11.106, de 2005. O crime de sedução foi eliminado do ordenamento jurídico penal brasileiro.
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