Código Penal
Art. 216-B.
alteradoRegistro não autorizado da intimidade sexual
Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de registro não autorizado da intimidade sexual: produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
Vedações
- Produzir conteúdo com cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo sem autorização
- Fotografar cena de nudez ou ato libidinoso de caráter privado sem autorização
- Filmar conteúdo com nudez ou ato sexual íntimo sem autorização
- Registrar por qualquer meio ato sexual ou libidinoso de caráter privado sem autorização
- Realizar montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer registro para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo