Código Penal
Art. 196.
revogadoConcorrência desleal
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 (Lei da Propriedade Industrial). A matéria de concorrência desleal, antes tipificada no Código Penal, passou a ser disciplinada pela legislação especial de propriedade industrial.