Código Penal
Art. 195.
revogado(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).
Ir para artigo
Salto direto por artigo