Código Penal
Art. 194.
revogadoMarca com falsa indicação de procedência
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 (Lei de Propriedade Industrial). A conduta de marca com falsa indicação de procedência deixou de ser tipificada no Código Penal e passou a ser regulada pela legislação especial de propriedade industrial.