Código Penal
Art. 193.
revogadoUso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996, que instituiu a Lei de Propriedade Industrial. A matéria sobre uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos passou a ser regulada pela legislação específica de propriedade industrial.