Código Penal
Art. 192.
revogadoViolação do direito de marca
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996, que instituiu a Lei de Propriedade Industrial e passou a disciplinar integralmente os crimes contra marcas e propriedade industrial.