Código Penal
Art. 191.
revogado(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 (Lei da Propriedade Industrial). A matéria anteriormente tratada por este dispositivo do Código Penal foi realocada para a legislação especial sobre crimes contra a propriedade industrial.