Código Penal
Art. 190.
revogadoFalsa declaração de depósito em modelo ou desenho
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial). Tratava de falsa declaração de depósito em modelo ou desenho industrial.