Código Penal
Art. 189.
revogadoUsurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). A conduta de usurpação ou exploração indevida de modelo ou desenho industrial privilegiado deixou de ser tipificada no Código Penal e passou a ser regulada pela legislação especial de propriedade industrial.