Código Penal
Art 188.
revogadoFalsa atribuição de privilégio
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279/1996, que instituiu a Lei da Propriedade Industrial. A conduta de falsa atribuição de privilégio industrial passou a ser regulada pela legislação específica de propriedade industrial.