Código Penal
Art 187.
revogadoViolação de privilégio de invenção
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 (Lei de Propriedade Industrial). A matéria de violação de privilégio de invenção deixou de ser regulada pelo Código Penal e passou a ser disciplinada pela legislação especial de propriedade industrial.