Lei Viva

Ir para artigo

Salto direto por artigo

Código Penal

Art. 183 -

vigente

Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Os benefícios dos arts. 181 e 182 (escusas absolutórias e condições de procedibilidade nos crimes contra o patrimônio entre parentes) não se aplicam quando o crime for roubo ou extorsão, quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, quando praticado por terceiro estranho ao vínculo familiar, ou quando a vítima tiver 60 anos ou mais.

Vedações

  • Vedado aplicar escusas absolutórias e condições especiais de procedibilidade se o crime for roubo ou extorsão
  • Vedado aplicar tais benefícios quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa
  • Vedado estender os benefícios ao terceiro estranho que participa do crime patrimonial familiar
  • Vedado aplicar os benefícios quando o crime for praticado contra pessoa com 60 anos ou mais