Lei Viva

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Código Penal

Art. 181 -

vigente

DISPOSIÇÕES GERAIS

É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural.