Código Penal
Art. 178 -
vigenteEmissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de emitir conhecimento de depósito ou warrant em desacordo com disposição legal. Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Vedações
- Emitir conhecimento de depósito ou warrant em desacordo com disposição legal