Lei Viva

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Código Penal

Art. 169 -

vigente

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Comete crime quem se apropria de coisa alheia que chegou ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena: detenção de 1 mês a 1 ano ou multa.

Prazos

  • 15 dias para restituir coisa achada ao dono ou entregá-la à autoridade competente

Vedações

  • Apropriar-se de coisa alheia recebida por erro
  • Apropriar-se de coisa alheia recebida por caso fortuito
  • Apropriar-se de coisa alheia recebida por força da natureza
  • Apropriar-se de quota de tesouro achado em prédio alheio devida ao proprietário
  • Apropriar-se de coisa alheia perdida sem restituí-la ao dono ou entregá-la à autoridade em 15 dias