Código Penal
Art. 125 -
vigenteAborto provocado por terceiro
Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime provocar aborto sem o consentimento da gestante. Pena de reclusão de 3 a 10 anos.