Código Penal
Art. 119 -
alteradoNo caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente, não afetando a punibilidade dos demais crimes pelos quais o agente foi condenado.