Código Penal
Art. 110 -
alteradoPrescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e segue os prazos do art. 109, aumentados em um terço se o condenado for reincidente. Após o trânsito em julgado para a acusação ou improvimento de seu recurso, a prescrição também se regula pela pena aplicada, mas o termo inicial nunca pode ser anterior à denúncia ou queixa.
Prazos
- Os mesmos prazos do art. 109, aumentados em um terço se houver reincidência
- O termo inicial não pode ser anterior à data da denúncia ou queixa
Vedações
- É vedado fixar termo inicial da prescrição em data anterior à denúncia ou queixa