Código de Defesa do Consumidor
Art. 83.
vigentePara a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Na defesa dos direitos do consumidor são admitidas todas as espécies de ações judiciais capazes de garantir tutela adequada e efetiva.