Código de Defesa do Consumidor
Art. 74.
vigenteDeixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
Vedações
- Deixar de entregar o termo de garantia ao consumidor
- Entregar termo de garantia sem preenchimento adequado
- Entregar termo de garantia sem especificação clara do conteúdo