Código de Defesa do Consumidor
Art. 73.
vigenteDeixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime deixar de corrigir imediatamente informação inexata sobre consumidor em cadastro, banco de dados, fichas ou registros quando o responsável sabe ou deveria saber da inexatidão. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
Vedações
- Manter informação inexata sobre consumidor em cadastro, banco de dados, fichas ou registros após tomar conhecimento ou ter condições de saber da inexatidão