Código de Defesa do Consumidor
Art. 72.
vigenteImpedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.
Vedações
- Impedir o acesso do consumidor às suas informações em cadastros, bancos de dados, fichas e registros
- Dificultar o acesso do consumidor às suas informações em cadastros, bancos de dados, fichas e registros