Código de Defesa do Consumidor
Art. 70.
vigenteEmpregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime usar peça ou componente de reposição usados na reparação de produtos sem autorização do consumidor. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Exceções
- Se houver autorização do consumidor, não há crime
Vedações
- Empregar peça ou componente de reposição usados em reparação de produtos sem autorização do consumidor