Código de Defesa do Consumidor
Art. 69.
vigenteDeixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que fundamentam a publicidade. Pena de detenção de um a seis meses ou multa.
Vedações
- Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade