Lei Viva

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Código de Defesa do Consumidor

Art. 66.

vigente

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Crime de publicidade enganosa ou abusiva: fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Pena: detenção de três meses a um ano e multa. Quem patrocina a oferta responde pelo mesmo crime.

Exceções

  • Se o crime é culposo, a pena é reduzida: detenção de um a seis meses ou multa

Vedações

  • Fazer afirmação falsa ou enganosa sobre produtos ou serviços
  • Omitir informação relevante sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços