Código de Defesa do Consumidor
Art. 49.
vigenteO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O consumidor pode desistir do contrato em 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos imediatamente, com correção monetária.
Prazos
- 7 dias para desistir do contrato, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço