Código de Defesa do Consumidor
Art. 48.
vigenteAs declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor e podem ser executados especificamente.