Código de Defesa do Consumidor
Art. 45.
vigente(Vetado) .
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo integralmente vetado pelo Presidente da República, sem conteúdo normativo vigente.
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Código de Defesa do Consumidor
(Vetado) .
Artigo integralmente vetado pelo Presidente da República, sem conteúdo normativo vigente.