Código de Defesa do Consumidor
Art. 34.
vigenteO fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O fornecedor responde solidariamente pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos.