Código de Defesa do Consumidor
Art. 24.
vigenteA garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A garantia legal de adequação do produto ou serviço existe automaticamente, independentemente de menção expressa no contrato ou termo de garantia.
Vedações
- É proibida qualquer cláusula contratual que exonere o fornecedor da garantia legal de adequação do produto ou serviço