Código de Defesa do Consumidor
Art. 23.
vigenteA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O fornecedor responde pelos vícios de qualidade por inadequação mesmo que desconheça a existência desses vícios. A responsabilidade é objetiva e independe de conhecimento ou culpa.
Vedações
- O fornecedor não pode alegar ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação para se eximir de responsabilidade