Código de Defesa do Consumidor
Art. 21.
vigenteNo fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Nos serviços de reparação de produtos, o fornecedor deve usar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante.
Exceções
- O consumidor pode autorizar o uso de componentes que não sejam originais ou novos, desde que mantenham as especificações técnicas do fabricante
Vedações
- Usar componentes de reposição que não sejam originais adequados e novos sem autorização do consumidor
- Usar componentes que não mantenham as especificações técnicas do fabricante, ainda que com autorização do consumidor