Código de Defesa do Consumidor

Art. 18.

vigente

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio, inadequado ou diminuam seu valor, incluindo vícios decorrentes de disparidade com informações do recipiente, embalagem, rotulagem ou publicidade. O consumidor pode exigir substituição das partes viciadas.

Exceções

No fornecimento de produtos in natura, responde o fornecedor imediato, salvo quando o produtor estiver claramente identificado

Prazos

30 dias: prazo máximo para o fornecedor sanar o vício antes que o consumidor possa exercer as alternativas de troca, devolução ou abatimento
7 a 180 dias: limites mínimo e máximo para redução ou ampliação do prazo de 30 dias, mediante acordo entre as partes
Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deve ser convencionada em separado, com manifestação expressa do consumidor

Vedações

Produtos impróprios ao consumo: com prazo de validade vencido, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou saúde, perigosos, em desacordo com normas regulamentares ou inadequados ao fim a que se destinam

Ir para artigo