Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Art. 64.
vigenteA gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO) .
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A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO) .