Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Art. 138.
vigenteConfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.