Código de Processo Penal
Art. 811.
vigenteRevogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República. Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1941 e retificado em 24.10.1941 *
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Cláusula revogatória típica de fechamento de diploma legal. Revoga todas as disposições contrárias ao Código de Processo Penal.