Código de Processo Penal
Art. 781.
vigenteAs sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Sentenças estrangeiras não serão homologadas e cartas rogatórias não serão cumpridas quando contrárias à ordem pública e aos bons costumes brasileiros.
Vedações
- Homologação de sentença estrangeira contrária à ordem pública
- Homologação de sentença estrangeira contrária aos bons costumes
- Cumprimento de carta rogatória contrária à ordem pública
- Cumprimento de carta rogatória contrária aos bons costumes